A recente aprovação do PL 2.159/2021 pela Câmara dos Deputados configura um dos mais preocupantes retrocessos ambientais da história recente de nosso país. A chamada "Lei Geral do Licenciamento Ambiental", em sua forma atual, representa um esvaziamento perigoso dos processos de licenciamento, com flexibilizações alarmantes para atividades de alto impacto ambiental, colocando em risco nossos ecossistemas, a rica biodiversidade nacional e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
O licenciamento ambiental, apesar de suas imperfeições, permanece como um dos mais importantes instrumentos de prevenção contra danos ecológicos irreversíveis. A proposta em questão, entretanto, concede isenções perigosas para atividades potencialmente degradadoras, reduz significativamente a participação social, limita análises técnicas rigorosas e institui mecanismos questionáveis de autodeclaração de conformidade.
Tais medidas desconsideram décadas de avanços científicos sobre os limites ecológicos e os riscos da degradação desmedida.Nós, profissionais e pesquisadores dedicados à ecologia, conservação e restauração ambiental, testemunhamos diariamente que nenhuma técnica de recuperação pode devolver integralmente um ecossistema devastado, especialmente em nossos biomas mais ameaçados como Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal, já em estado crítico de preservação.
A proposta legislativa ainda ignora frontalmente os direitos de comunidades tradicionais e populações vulneráveis, cujos modos de vida e culturas estão intrinsecamente ligados a ambientes saudáveis. A excessiva simplificação do licenciamento tende a intensificar conflitos socioambientais, acelerar a perda de habitats essenciais e comprometer serviços ecossistêmicos vitais como regulação climática, proteção de recursos hídricos e manutenção da biodiversidade.
Diante deste cenário crítico, conclamamos a todas as entidades científicas, organizações da sociedade civil, gestores ambientais, setores produtivos responsáveis e cidadãos conscientes a se unirem na defesa intransigente de nosso patrimônio ambiental. A ciência nos ensina que prevenir danos é infinitamente mais eficaz e menos custoso que remediá-los. Por isso, exigimos o veto integral a esta proposta legislativa que, se implementada, representará um retrocesso sem precedentes na governança ambiental brasileira.
Pelo veto integral ao PL 2.159/2021; Por um licenciamento ambiental técnico e rigoroso; Pelo futuro dos nossos ecossistemas e das próximas gerações.
Manifesto escrito por Alexandre Ebert - Engenheiro florestal; Analista de Meio Ambiente, Pesquisador em Ecologia e Conservação da Biodiversidade e associado da SOBRE.
A SOBRE foi resultante de mobilizações que surgiram a partir da REBRE, formada em 2010 para promover colaboração técnica e científica e a troca de conhecimentos entre os diversos atores e interesses envolvidos nos esforços de restauração ecológica no Brasil.
